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Sancionada lei que cria operadora de crédito para pequenos empreendedores

Sancionada lei que cria operadora de crédito para pequenos empreendedores

Lei que permite a criação de ESC (Empresa Simples de Crédito) aprovada em março pelo Senado.
 
O presidente Jair Bolsonaro sancionou no último mês a lei que cria a chamada “Empresa Simples de Crédito” (ESC), que poderá conceder, com próprios recursos, empréstimos e financiamentos 
para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
 
Cada Empresa Simples de Crédito poderá ter um faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano. O controle será feito pela Receita Federal, por meio de um sistema de contabilidade já utilizado atualmente pelas empresas (o Sistema Público de Escrituração Digital).
 
“Esses recursos são oriundos de capital próprio, é proibido captar recursos de terceiros para emprestar (...). Existe uma contabilidade mensal que a empresa tem que fazer e a Receita vai simplesmente verificar se o montante do capital aplicado corresponde ao capital subscrito. Se ele estiver emprestando mais que seu capital, configura crime contra a ordem financeira. E aí é punido criminalmente”, explicou o assessor especial do Ministério da Economia e ex-presidente do Sebrae Nacional Guilherme Afif Domingos.
 
Segundo o Ministério da Economia, a criação da ESC tem potencial para injetar R$ 20 bilhões por ano na economia, caso se atinja o número de mil ESCs no país. O valor representaria um crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para micro e pequenas empresas, que somou R$ 208 bilhões em 2018.
 
Juros mais baixos
 
A avaliação do governo federal é de que as Empresas Simples de Crédito poderão conceder crédito mais barato a micro e pequenas empresas. Atualmente, a taxa média de juros para o segmento é de 45% ao ano.
 
 
Inova Simples
 
A lei sancionada também cria o Inova Simples, um regime jurídico especial e simplificado, que prevê o tratamento diferenciado de startups com o objetivo estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação dessas empresas.
 
Segundo o governo, o Inova Simples facilita o processo para abertura e fechamento de empresas, que ocorrerá no ambiente digital do portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
 
 
 

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